Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.
- AAs normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
- BAs normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral.
- CNormas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata.
- DAs normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata.
- ENormas constitucionais de eficácia plena contêm todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na terminologia de Michel Temer, as normas de eficácia redutível ou restringível (as "contidas" de José Afonso da Silva) têm aplicabilidade imediata e plena desde logo, mas o legislador infraconstitucional pode restringir seu alcance (ex.: art. 5º, XIII, CF).
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral; "mediata e possivelmente integral" descreve, com inversões, outra categoria.
Pegadinha: Troca "imediata" por "mediata" e "não integral" por "integral".Para Maria Helena Diniz, as normas de eficácia relativa complementável dependem de lei (complementar ou ordinária) para produzir plenamente seus efeitos, e esses efeitos são mediatos, não imediatos.
Pegadinha: Usa "exclusivamente de lei complementar" e "imediata".As normas restringíveis receberam normatividade suficiente para incidência imediata, e não mediata; o legislador apenas pode reduzir seu alcance depois.
Pegadinha: Troca "imediata" por "mediata".As normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos justamente porque não requerem normação infraconstitucional subsequente; a alternativa se contradiz.
Pegadinha: Junta "produção imediata" com "requerem normação subsequente", que são incompatíveis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.