Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
- Ao Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
- Bé competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações, proferidas no exercício de suas competências constitucionais e ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça.
- Ca Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, sendo que a Constituição Federal contempla o fato de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.
- Do Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução.
- Eo Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, entretanto não ficará excluído da distribuição de processos no âmbito de seu Tribunal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O CNJ tem 15 membros, com mandato de 2 anos e uma recondução (art. 103-B, caput, CF), mas a EC 61/2009 suprimiu o limite de idade (mais de 35 e menos de 66 anos).
Pegadinha: Mantém o limite etário revogado pela EC 61/2009.O art. 102, I, r, da CF atribui ao STF as ações contra o CNJ, e segundo a jurisprudência do STF essa competência abrange todas as ações, inclusive as ordinárias, ajuizadas contra decisões do Conselho proferidas no exercício de suas competências constitucionais (art. 103-B, §4º).
O Corregedor Nacional de Justiça é o Ministro do STJ (art. 103-B, §5º, CF); o Ministro do STF preside o CNJ (§1º).
Pegadinha: Troca o STJ (Corregedoria) pelo STF (Presidência).O mandato dos conselheiros do CNJ é de 2 anos, e não de 3, admitida uma recondução (art. 103-B, caput, CF).
Pegadinha: Prazo de mandato alterado.O Ministro do STJ é de fato o Corregedor, mas o art. 103-B, §5º, da CF determina que ele fique excluído da distribuição de processos no seu Tribunal.
Pegadinha: Nega a exclusão da distribuição prevista no §5º.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.