Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:
- Aa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Bo ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.
- Co ajuizamento da ação civil pública visando não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.
- Do ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.
- Ea jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
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Comentário de cada alternativa
A ACP não serve para controle abstrato de constitucionalidade: usá-la para declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, com efeitos erga omnes, usurparia a competência do STF. A ressalva sobre FGTS e fundos institucionais vem do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, que trata do cabimento da ACP, e não de controle abstrato.
Pegadinha: Inverte a regra: a ACP admite só controle difuso, nunca abstrato.Pretensões sobre FGTS ou fundos cujos beneficiários são individualmente determináveis não podem ser veiculadas por ACP (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/1985), e a declaração incidental não tem eficácia erga omnes.
Pegadinha: Usa justamente a hipótese em que a lei veda a ACP.Não cabe ACP para pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/1985), e o controle difuso nela feito não produz efeitos erga omnes de declaração de inconstitucionalidade.
Segundo jurisprudência do STF, é lícito o controle difuso, incidenter tantum, em ACP quando a inconstitucionalidade é questão prejudicial ao julgamento de uma relação jurídica concreta, e não o próprio pedido principal (lei em tese).
Repete o erro da A: a jurisprudência do STF exclui o controle abstrato por ACP em qualquer matéria; o tema dos tributos diz respeito ao cabimento da própria ACP (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/1985).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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