Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
- AO Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.
- BNa ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).
- CA ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.
- DA ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.
- ENo julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, a revogação ou alteração substancial da norma constitucional que dependia de regulamentação faz a ADO perder o objeto, e a ação fica prejudicada.
Pegadinha: Afirma o prosseguimento quando a regra é a prejudicialidade.A decisão da ADPF tem cumprimento imediato, eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 10, caput, §§1º e 3º, Lei 9.882/1999), mas em regra produz efeitos retroativos (ex tunc), com possível modulação por 2/3 dos ministros (art. 11).
Pegadinha: Insere "irretroativos (ex nunc)" como regra.A ADC foi criada pela EC 3/1993 e regulada pela Lei 9.868/1999, mas tem por objeto apenas lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, CF), e não estadual.
Pegadinha: Acrescenta "e estadual" ao objeto da ADC.A ADPF é justamente o instrumento para examinar, em abstrato, o direito pré-constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999), já que a ADI não o admite.
Pegadinha: Nega a principal utilidade da ADPF quanto às normas anteriores à Constituição.Literalidade do art. 12-F, §2º, da Lei 9.868/1999: no julgamento da cautelar em ADO, é facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão, na forma do Regimento do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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