Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AAs normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.
- BÉ de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- CAs normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.
- DA norma inserta no art. 3o, I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.
- EAs normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Normas de alta densidade normativa são as completas, aptas a produzir efeitos imediatos (eficácia plena e contida); as incompletas, dependentes de complementação, são as de baixa densidade (eficácia limitada).
Pegadinha: Atribui à alta densidade a característica da baixa densidade.O art. 12, I, "a", da CF é norma de eficácia plena: define diretamente quem é brasileiro nato, sem admitir restrição pelo legislador.
As normas de eficácia contida são completas e de alta densidade: produzem efeitos plenos desde logo, podendo apenas ser restringidas pelo legislador. A dependência de interpolação legislativa caracteriza as de eficácia limitada.
Pegadinha: Confunde eficácia contida com eficácia limitada.Os objetivos fundamentais do art. 3º são exemplo clássico de normas programáticas (eficácia limitada), pois traçam fins a serem perseguidos pelo Estado. Além disso, o texto constitucional fala em sociedade "livre, justa e solidária", não "igualitária".
Pegadinha: Troca "solidária" por "igualitária" e classifica norma programática como de eficácia plena.Correta. Na classificação de José Afonso da Silva, as programáticas são espécie das normas de eficácia limitada (ao lado das de princípio institutivo); ainda assim têm força jurídica, vinculam o legislador e servem de parâmetro de constitucionalidade, com o mesmo valor dos demais preceitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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