Prova comentada · Advocacia pública
PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
80 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalA respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta
- Questão 2Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de…
- Questão 3Direito ConstitucionalA respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Questão 4Direito ConstitucionalConsidere que, por meio da Emenda Constitucional no 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de…
- Questão 5Direito ConstitucionalA respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- Questão 6Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Questão 7Direito ConstitucionalJosé Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional…
- Questão 8Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Questão 9Direito ConstitucionalSuponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a…
- Questão 10Direito ConstitucionalA respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Questão 11Direito ConstitucionalA respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Questão 12Direito ConstitucionalA Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa…
- Questão 13Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Questão 14Direito ConstitucionalA proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituição Federal. Com a…
- Questão 15Direito AdministrativoRecentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no…
- Questão 16Direito AdministrativoA discricionariedade administrativa:
- Questão 17Direito AdministrativoLúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especificamente no setor de…
- Questão 18Direito AdministrativoConsidere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades relativas…
- Questão 19Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.019/2014.
- Questão 20Direito AdministrativoConsidere que Juliana, enfermeira, foi contratada por tempo determinado – seis meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município…
- Questão 21Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
- Questão 22Direito AdministrativoLuciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração…
- Questão 23Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.784/99.
- Questão 24Direito AdministrativoPor meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Empresas Via Rápida…
- Questão 25Direito AdministrativoConsidere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do…
- Questão 26Direito AdministrativoA respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
- Questão 27Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
- Questão 28Direito AdministrativoA respeito das parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
- Questão 29Direito TributárioSegundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – ITBI, é correto…
- Questão 30Direito FinanceiroA dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar no 101/2000,…
- Questão 31Direito FinanceiroAs operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual…
- Questão 32Direito FinanceiroNa determinação da Lei no 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário
- Questão 33Direito FinanceiroTendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei no 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira…
- Questão 34Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de…
- Questão 35Direito TributárioEm razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa…
- Questão 36Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
- Questão 37Direito TributárioA entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória…
- Questão 38Direito TributárioO imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre
- Questão 39Direito TributárioNo que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas
- Questão 40Direito FinanceiroNo que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
- Questão 41Direito Processual CivilAssinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.
- Questão 42Direito Processual CivilPedro propôs ação de indenização por danos materiais em face de Rodrigo, mas deixou de apresentar pedido de gratuidade de justiça, bem como deixou de recolher as custas.…
- Questão 43Direito Processual CivilObtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, se o requerente não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias,
- Questão 44Direito Processual CivilCaetano ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Amélia em razão de um acidente de trânsito sofrido. A ação foi proposta perante a 2ª Vara…
- Questão 45Direito Processual CivilAcerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.
- Questão 46Direito Processual CivilClara alega ter sofrido sequelas graves após um procedimento médico estético realizado pelo Dr. Beto, razão pela qual ajuizou ação de indenização por erro médico contra…
- Questão 47Direito Processual CivilGael, pai de Aurora, encontra-se em atraso com o pagamento da pensão alimentícia para sua filha há 3 meses. A mãe da Aurora, Maria, ajuizou ação judicial contra Gael,…
- Questão 48Direito Processual CivilMartha, Roberta e Suzana são vizinhas. Incomodadas com o cachorro de Suzana que sempre escapava, Martha e Roberta resolveram propor uma ação de obrigação de fazer em…
- Questão 49Direito Processual CivilEm setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal no 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os…
- Questão 50Direito Processual CivilA inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade
- Questão 51Direito Processual CivilLorenzo invadiu um imóvel no bairro Campolim nele estabelecendo sua moradia habitual. Passados dez anos, sem oposição, Lorenzo decide propor ação de usucapião alegando…
- Questão 52Direito Processual CivilÉ cabível habeas data para
- Questão 53Direito CivilRomeu e Beth são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e pais de três filhos: Pedro, Paulo e Bianca. Sabendo que Bianca está procurando um apartamento para…
- Questão 54Direito CivilKarina estava voltando para casa após um dia de trabalho quando Maurício, embriagado, colidiu com o seu carro. Em razão do acidente, Karina perdeu os movimentos em ambas…
- Questão 55Direito CivilAcerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.
- Questão 56Direito CivilA afirmação de que “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar, consideravelmente, o risco coberto, sob pena de…
- Questão 57Direito CivilA antiga sede da Procuradoria do Município de Sorocaba foi desativada, restando o imóvel, de propriedade do Município, desativado sem nenhuma destinação pública. Miguel,…
- Questão 58Direito CivilAdriana invadiu uma casa de 200 metros quadrados no centro de Sorocaba para fixar moradia e nela permaneceu por cinco anos, utilizando a garagem da casa como uma…
- Questão 59Direito DigitalAssinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético em que há aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento…
- Questão 60Direito EconômicoDe acordo com o disposto na Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dever da administração pública e…
- Questão 61Direito EmpresarialAcerca da dissolução da sociedade simples, assinale a alternativa correta.
- Questão 62Direito EmpresarialFabiano é sócio da sociedade anônima Viva Bem, destinada à venda de alimentos saudáveis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em juízo, a autofalência. Acerca da…
- Questão 63Direitos Difusos e ColetivosA respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
- Questão 64Direitos Difusos e ColetivosMais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação…
- Questão 65Direitos Difusos e ColetivosDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é
- Questão 66Direito do ConsumidorHipoteticamente, no dia 1º de setembro de 2023, Carolina dirigiu-se até uma loja de roupas localizada em Sorocaba e comprou diversos artigos, totalizando R$ 1.000,00. A…
- Questão 67Direito AmbientalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.305/2010.
- Questão 68Legislação Penal EspecialCom base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- Questão 69Direito AmbientalConsidere que, no Porto X – diretamente subordinado à Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha do Brasil, competência da União –, localizado no território…
- Questão 70Direito AmbientalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.985/2000.
- Questão 71Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de
- Questão 72Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida
- Questão 73Direito do TrabalhoAssinale a alternativa que apresenta corretamente a primeira Constituição brasileira a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja vista sua…
- Questão 74Direito do TrabalhoNos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.
- Questão 75Direito do TrabalhoDurante o período aquisitivo de férias, Thalita faltou 7 dias ao serviço, e Nathália faltou 14. Diante desse cenário hipotético, assinale a alternativa que apresenta…
- Questão 76Direito do TrabalhoConforme previsão legal, acarreta(m) a suspensão do contrato de trabalho:
- Questão 77Direito do TrabalhoCom base na CLT, relativamente ao exame médico obrigatório do empregado, realizado por conta do empregador, assinale a alternativa correta.
- Questão 78Direito Processual do TrabalhoSobre as exceções de suspeição e incompetência na justiça laboral, conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta.
- Questão 79Direito Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta sobre responsabilidades na esfera processual trabalhista, conforme entendimento sumulado do TST.
- Questão 80Direito Processual do TrabalhoSobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão