Questão comentada · Direito Civil
Questão 55 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Acerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.
- APara sua validade, a cláusula penal deverá ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não sendo possível a sua realização em ato posterior.
- BA cláusula penal deverá se referir à inexecução completa da obrigação, não sendo possível a estipulação de cláusula penal apenas em relação a alguma cláusula especial do contrato.
- CO valor da cominação imposta na cláusula penal pode, desde que acordado previamente entre as partes, exceder o da obrigação principal.
- DÉ possível exigir a indenização suplementar tendo como único requisito que reste demonstrado que o prejuízo excedeu ao previsto na cláusula penal.
- ESe a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior (art. 409, CC).
Errada: a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa, a alguma cláusula especial ou simplesmente à mora (arts. 409 e 411, CC).
Errada: o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal (art. 412, CC), limite cogente que o acordo das partes não afasta.
Pegadinha: A ressalva "desde que acordado" não supera o teto legal.Errada: a indenização suplementar só é exigível se o contrato a tiver convencionado; nesse caso a pena vale como mínimo e o credor deve provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Omite o requisito da convenção expressa.Correta: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413, CC); é dever do juiz, e não faculdade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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