Questão comentada · Direito Civil
Questão 56 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A afirmação de que “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar, consideravelmente, o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, provar-se que silenciou de má-fé” caracteriza a aplicação da teoria do(a)
- ARenúncia Tácita.
- BSupressio.
- CSurrectio.
- DVenire contra factum proprium.
- EDuty to mitigate the loss.
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Comentário de cada alternativa
Errada: renúncia tácita é a abdicação de direito inferida de comportamento incompatível com seu exercício, o que nada tem a ver com o dever de informar o agravamento do risco.
Errada: supressio é a perda de um direito pelo seu não exercício prolongado, que gera na outra parte a confiança de que não será exercido; não é o caso do dever de comunicação.
Errada: surrectio é o surgimento de um direito pela prática reiterada de um comportamento, o reverso da supressio, e não se relaciona com o dever de informar.
Errada: o venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório que frustra a confiança gerada pela conduta anterior, o que não corresponde ao dever de comunicar o agravamento do risco.
Correta: o dever de o segurado comunicar logo o incidente que agrava o risco (art. 769 do CC, na redação vigente à época) é apontado pela doutrina como expressão do duty to mitigate the loss, dever do credor/segurado de cooperar para não agravar o próprio prejuízo, derivado da boa-fé objetiva (art. 422, CC; Enunciado 169 CJF). Poder-se-ia ver ali também um dever anexo de informação, mas, entre as opções, só a mitigação se ajusta.
A Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros, em vigor desde dez/2025) revogou os arts. 757 a 802 do CC, inclusive o art. 769 citado, mas manteve o dever do segurado de comunicar o agravamento do risco; o gabarito, que é teórico, continua válido.
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