Questão comentada · Direito Civil
Questão 57 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A antiga sede da Procuradoria do Município de Sorocaba foi desativada, restando o imóvel, de propriedade do Município, desativado sem nenhuma destinação pública. Miguel, que havia perdido seu imóvel em uma enchente, decidiu ocupar a antiga sede da Procuradoria para lá fixar sua nova residência, realizando, para tanto, diversas benfeitorias. Passados seis anos, Marcelo, desempregado e sem ter onde morar, ameaça invadir o imóvel em que Miguel fixou residência. O Município de Sorocaba, verificando a confusão em seu imóvel, decide requerer a desocupação de Miguel. Diante da situação hipotética, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Miguel
- Aterá direito à indenização, pelo Município, em razão das benfeitorias realizadas.
- Btem direito à proteção possessória apenas em face do Município, uma vez que ele exerce a detenção de um bem dominical.
- Ctem direito à proteção possessória apenas em face de Marcelo, uma vez que entre eles a disputa será relativa à posse.
- Dapenas teria direito à proteção possessória em relação ao Município, caso se tratasse de bem de uso comum do povo.
- Etem direito à proteção possessória tanto em relação ao Município quanto a Marcelo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: perante o ente público, a ocupação indevida de bem público é mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 STJ).
Pegadinha: Aplica ao detentor de bem público o regime de indenização do possuidor de boa-fé.Errada: é o inverso — perante o Município, Miguel é mero detentor (Súmula 619 STJ) e não tem proteção possessória; a tutela possessória só lhe é assegurada contra outro particular.
Pegadinha: Inverte os polos da proteção, além de ser contraditório (detentor não tem proteção possessória).Correta: segundo a jurisprudência do STJ, quem ocupa bem público dominical, sem destinação pública, tem mera detenção em face do Poder Público (Súmula 619 STJ), mas pode usar os interditos possessórios contra outro particular, pois entre ambos a disputa é sobre posse.
Errada: a natureza do bem não confere ao particular posse oponível ao Poder Público; em bem de uso comum do povo, afetado, a ocupação é ainda mais precária, e a jurisprudência do STJ só admite tutela possessória entre particulares sobre bem dominical.
Errada: contra o Município, Miguel não tem proteção possessória, pois exerce mera detenção (Súmula 619 STJ); a proteção existe apenas contra Marcelo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral
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