Questão comentada · Direito Civil

Questão 58 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito CivilVUNESP2024Advocacia pública

Adriana invadiu uma casa de 200 metros quadrados no centro de Sorocaba para fixar moradia e nela permaneceu por cinco anos, utilizando a garagem da casa como uma sorveteria, na qual vendia sorvetes artesanais por ela fabricados para o seu sustento e de seus três filhos. Passados os cinco anos, Adriana, que não é proprietária de nenhum outro bem imóvel, propôs ação requerendo o reconhecimento de usucapião especial urbana. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Anão é possível o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel, uma vez que um dos requisitos para a sua concessão é a utilização para moradia da pessoa ou de sua família, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
  2. Bserá possível o reconhecimento da usucapião especial urbana apenas sobre a parte utilizada para fins de moradia.
  3. Cé possível o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre todo o imóvel, inclusive sobre a parte utilizada para fins comerciais.
  4. Dpara adquirir a propriedade do imóvel será necessária a propositura de duas ações de usucapião distintas, uma especial urbana para a casa e outra extraordinária para a garagem.
  5. Econsiderando a ausência de justo título e boa-fé, deverá ser proposta a ação de usucapião extraordinária em relação ao imóvel inteiro após o prazo de dez anos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STJ, o art. 1.240 do CC exige moradia, mas não destinação exclusivamente residencial; a pequena atividade comercial para o sustento da família não impede a usucapião especial urbana.

Pegadinha: Transforma o requisito "moradia" em "uso exclusivamente residencial".
art. 1.240, CCart. 183, CF
B
Errada

Errada: a usucapião abrange todo o imóvel de até 250 m² possuído para moradia, inclusive a parte de uso comercial voltada ao sustento familiar; não há fracionamento.

art. 1.240, CC
C
Correta

Correta: Adriana cumpre os requisitos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC (área até 250 m², posse mansa por cinco anos, moradia, ausência de outro imóvel), e, segundo a jurisprudência do STJ, o uso misto para pequeno comércio de subsistência não impede a usucapião sobre todo o imóvel.

art. 183, CFart. 1.240, CC
D
Errada

Errada: não há necessidade de duas ações; a usucapião especial urbana abrange o imóvel inteiro, inclusive a garagem usada como sorveteria.

art. 1.240, CC
E
Errada

Errada: a usucapião especial urbana dispensa justo título e boa-fé (art. 1.240, CC), de modo que Adriana não precisa recorrer à extraordinária, cujo prazo, aliás, é de 15 anos, ou 10 com moradia habitual (art. 1.238, CC).

Pegadinha: Exige justo título e boa-fé, requisitos da ordinária, para a especial urbana.
art. 1.240, CCart. 1.238, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos

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