Questão comentada · Direito Digital
Questão 59 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético em que há aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento de dados pessoais.
- ARicardo classifica informações relacionadas aos moradores de seu condomínio edilício para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.
- BEmpresa XYZ, com sede na Índia, transmite informações acerca dos dados pessoais dos usuários, que tenham sido coletados no Brasil, para fins, exclusivamente, de planejamento estratégico da marca.
- CEmpresa ABC utiliza dados dos seus clientes para fins, exclusivamente, acadêmicos, mediante consentimento pelos titulares.
- DEmpresa Pública do Município de Sorocaba acessa dados dos munícipes para fins exclusivos de segurança pública.
- EAutarquia Municipal de Sorocaba reproduz dados dos munícipes para fins, exclusivamente, jornalístico.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I, LGPD).
Correta: a LGPD aplica-se a qualquer tratamento, independentemente do país-sede do agente, quando os dados tenham sido coletados no território nacional (art. 3º, III, LGPD); a finalidade de planejamento estratégico não está entre as exceções do art. 4º.
Errada: o tratamento para fins exclusivamente acadêmicos está excluído da LGPD (art. 4º, II, b), apenas com a ressalva de aplicação dos arts. 7º e 11; o consentimento não altera esse enquadramento.
Pegadinha: O "mediante consentimento" distrai, mas a hipótese é de exclusão legal.Errada: o tratamento para fins exclusivos de segurança pública é excluído da LGPD e deve ser regido por legislação específica (art. 4º, III, a, e §1º, LGPD).
Pegadinha: Parece incluído por ser feito por ente estatal, mas a finalidade o exclui.Errada: o tratamento para fins exclusivamente jornalísticos está fora do âmbito da LGPD (art. 4º, II, a), qualquer que seja o agente.
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