Questão comentada · Direito Econômico
Questão 60 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
De acordo com o disposto na Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
- Aproceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
- Bobservar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
- Cincentivar o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
- Dintroduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
- Ecriar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 4º-A, II, da Lei 13.874/2019 — na aplicação da ordenação pública, a Administração só lavra autos ou sanciona com base em termos subjetivos ou abstratos se estiverem regulamentados por critérios claros, objetivos e previsíveis.
Errada: o critério da dupla visita aplica-se às atividades de baixo ou médio risco (art. 4º-A, III, Lei 13.874/2019), e não às de alto risco.
Pegadinha: Troca "baixo ou médio risco" por "alto risco".Errada: a lei não impõe dever de incentivar publicidade; o art. 4º, VIII, da Lei 13.874/2019 apenas qualifica como abuso regulatório restringir indevidamente a publicidade e propaganda de um setor, ressalvadas as vedações de lei federal.
Pegadinha: Troca "não restringir" por "incentivar" e desloca a regra do art. 4º para o art. 4º-A.Errada: introduzir limites à livre formação de sociedades ou atividades econômicas é conduta vedada, caracterizada como abuso do poder regulatório (art. 4º, VII, Lei 13.874/2019), e não um dever.
Pegadinha: Apresenta como dever o que a lei qualifica como abuso.Errada: criar reserva de mercado favorecendo grupo econômico ou profissional é abuso do poder regulatório que a Administração deve evitar (art. 4º, I, Lei 13.874/2019).
Pegadinha: Apresenta como dever o que a lei qualifica como abuso.Resolva esta e milhares de outras questões
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