Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- ALei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- BComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.
- DO Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- EA lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 172 da CF atribui essa disciplina à "lei" (ordinária), não a lei complementar.
Pegadinha: Troca lei ordinária por lei complementar.Pelo art. 174 da CF, o planejamento é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.
Pegadinha: Estende o caráter determinante do planejamento ao setor privado.O art. 180 da CF fala do turismo como fator de desenvolvimento "social e econômico", não "humanitário".
Pegadinha: Troca a expressão literal do art. 180.O Estado "favorecerá" a organização da atividade garimpeira em cooperativas (art. 174, §3º, CF); não a organiza diretamente.
Pegadinha: Substitui "favorecerá" por "organizará diretamente".Correta. Reproduz o art. 178 da CF: a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre e, quanto ao transporte internacional, observará os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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