Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.
- BAs competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.
- COs Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.
- DComo as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.
- EOs Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.
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Comentário de cada alternativa
O art. 29 da CF assegura diretamente ao Município sua auto-organização por lei orgânica; a Constituição estadual não pode abrandar nem ampliar esses poderes, salvo nos pontos em que a própria CF remete ao Estado.
Correta. Além das competências enumeradas, os Municípios têm competências implícitas, extraídas da cláusula geral do interesse local (art. 30, I, CF), que autoriza a edição das medidas necessárias à gestão dos assuntos locais.
O Município legisla sobre zoneamento (art. 30, VIII, CF), mas não pode afrontar a livre concorrência: a Súmula Vinculante 49 considera inválida a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
O horário bancário de atendimento é de competência da União (Súmula 19 STJ), mas o tempo máximo de espera em fila é assunto de interesse local, de competência municipal (Tema 272 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Junta duas matérias com soluções opostas: horário bancário (União) e tempo de fila (Município).O Município suplementa a legislação federal e estadual "no que couber" (art. 30, II, CF), mas não há hierarquia entre os entes: a lei federal ou estadual superveniente não "revoga" a municipal, pois cada uma atua em sua esfera de competência.
Pegadinha: Usa "revoga", como se houvesse hierarquia entre leis de entes diversos.Para aprofundar
Súmula 19 do STJSúmula Vinculante 49Tema 272 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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