Súmulas do STJ
Súmula 19 do STJ
Enunciado
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 5Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 27Direito Constitucional
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 62Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Campo de Incidência do CDC: Bancos, Seguros, Previdência Privada, Condomínio, Locação, Profissionais e Serviços Públicos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.