Súmulas do STJ
Súmula 20 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a súmula fala do antigo ICM, mas o entendimento se aplica hoje ao ICMS: a mercadoria importada de país signatário do GATT tem a mesma isenção concedida ao similar nacional.
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.