Súmulas do STJ
Súmula 21 do STJ
Enunciado
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 87Direito Processual Penal
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 34Direito Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 38Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.