Súmulas do STJ
Súmula 22 do STJ
Enunciado
Súmula superada — os Tribunais de Alçada foram extintos pela EC 45/2004 e incorporados aos Tribunais de Justiça.
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado- membro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.