Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 38 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito Processual PenalMPE-GO2016Ministério Público

Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, com réu preso a 220 dias, foi prolatada Decisão de Pronúncia. O Ministério Público de 2º Grau se manifestará no sentido de que:

  1. AO réu deverá ser liberado, pois a Pronúncia não interrompe a contagem do prazo.
  2. BO réu deverá permanecer preso, pois os 220 dias não constituem excesso de prazo.
  3. CO réu deverá permanecer preso, pois com a Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal.
  4. DO réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: pela Súmula 21 do STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Súmula 21 STJ
B
Errada

Errada no fundamento: a manutenção da prisão não se justifica por negar o excesso dos 220 dias, mas porque a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo da instrução (Súmula 21 do STJ).

Pegadinha: Chega à conclusão certa pelo fundamento errado.
Súmula 21 STJ
C
Correta

Correta: aplica-se a Súmula 21 do STJ — com a pronúncia, encerra-se a primeira fase do júri e fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução; eventual demora posterior, até o plenário, deve ser examinada à parte.

Súmula 21 STJ
D
Errada

Errada: contraria a Súmula 21 do STJ, segundo a qual a pronúncia supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Súmula 21 STJ

Para aprofundar

Súmula 21 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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