Questão comentada · Execução Penal
Questão 37 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
No que concerne ao recurso de agravo em execução penal, é correto afirmar que:
- AO prazo de interposição é de 03 dias, conforme Súmula 700 do STJ. O recurso possui tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo.
- BO prazo de interposição é de 05 dias, conforme Súmula 700 do STF. O efeito é meramente devolutivo, salvo quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar indivíduo sujeito à medida de segurança.
- CO prazo de interposição é de 10 dias, conforme Súmula 700 do STF. Efeito meramente devolutivo, salvo desinternação de medida de segurança.
- DO prazo de interposição é de 08 dias, conforme Súmula 700 do STJ. Efeito meramente devolutivo, sem exceções.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Súmula 700 é do STF e fixa o prazo de 5 dias; o agravo em execução tem, em regra, só efeito devolutivo (art. 197, LEP).
Pegadinha: Erra o tribunal, o prazo e o efeito.Correta: o prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF, aplicando por analogia o RESE) e o efeito é só devolutivo (art. 197, LEP); a ressalva decorre do art. 179 da LEP, que só permite expedir a ordem de desinternação ou liberação após o trânsito em julgado, dando efeito suspensivo prático ao agravo.
Errada: o prazo do agravo em execução é de 5 dias, não 10 (Súmula 700 do STF).
Pegadinha: Mantém efeito e súmula corretos, mas altera o prazo.Errada: o prazo é de 5 dias, a súmula é do STF, e há exceção ao efeito meramente devolutivo na desinternação ou liberação de medida de segurança (art. 179, LEP).
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