Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 87 — DPE-PE 2018 · CESPE
Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.
- AO relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros fundamentos explicitados na sentença.
- BFinalizada a instrução processual, a demora posterior e não justificada não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.
- CO excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.
- DDiante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.
- EO excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia.
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Comentário de cada alternativa
O relaxamento por excesso de prazo não impede nova decretação da preventiva se surgirem novos fundamentos concretos (p. ex., na sentença).
Embora a Súmula 52 do STJ diga que, encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo, a jurisprudência a mitiga: demora posterior não justificada e desarrazoada (p. ex., para sentenciar) pode configurar constrangimento ilegal, à luz da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).
Pegadinha: Apoia-se na literalidade da Súmula 52, ignorando sua mitigação diante de demora injustificada.Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 STJ).
Correta: segundo jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título da custódia, torna prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar.
Segundo a jurisprudência do STJ, o recebimento da denúncia supera a alegação de excesso de prazo para seu oferecimento.
Para aprofundar
Súmula 21 do STJSúmula 52 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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