Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 88 — DPE-PE 2018 · CESPE
Em razão de mandados expedidos por juiz competente, foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial. Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos
- Aterá direito de acessar os relatórios e as demais diligências da interceptação telefônica ainda em andamento.
- Bterá direito de acessar os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e os respectivos autos de apreensão.
- Cestará impedido de acessar os laudos periciais incorporados aos procedimentos de investigação.
- Dterá direito de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de cumprimento do mandado de busca e apreensão.
- Eestará impedido de acessar os autos de apresentação e apreensão já lavrados.
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Comentário de cada alternativa
O acesso do defensor alcança apenas os elementos já documentados (Súmula Vinculante 14); diligências em andamento, como a interceptação em curso, podem ser mantidas em sigilo (art. 7º, §11, Lei 8.906/1994).
Pegadinha: Estende o acesso a diligência ainda em curso.Correta: cumpridos os mandados, os relatórios de busca e os autos de apreensão são elementos já documentados que dizem respeito ao direito de defesa, aos quais o advogado tem acesso amplo (Súmula Vinculante 14; art. 7º, XIV, Estatuto da OAB).
Laudos periciais já incorporados aos autos são elementos documentados, acessíveis à defesa (Súmula Vinculante 14).
Não há direito de acesso prévio a diligências ainda não realizadas, como o cumprimento do mandado de busca, sob pena de frustrá-las; o acesso é ao que já foi documentado.
Pegadinha: O advérbio "previamente" desvirtua a Súmula Vinculante 14.Autos de apresentação e apreensão já lavrados são elementos documentados e acessíveis ao defensor (Súmula Vinculante 14).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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