Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 89 — DPE-PE 2018 · CESPE
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
- Acorreição parcial
- Bapelação
- Ccarta testemunhável
- Drecurso em sentido estrito
- Erecurso de ofício
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Comentário de cada alternativa
Correição parcial impugna erro ou abuso que importe inversão tumultuária do processo, sem recurso específico; aqui há recurso próprio (RESE).
A apelação é residual (art. 593, II, CPP) e não cabe quando há previsão de RESE; as decisões que não recebem a denúncia ou declaram extinta a punibilidade estão no art. 581.
Pegadinha: Induz a pensar que a extinção da punibilidade, por ser decisão de mérito, desafiaria apelação.Carta testemunhável cabe contra decisão que denega ou obsta o seguimento de recurso (art. 639, CPP), não contra a rejeição da denúncia.
Correta: cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia (art. 581, I, CPP) e contra a que declara extinta a punibilidade (art. 581, VIII), ambas presentes no caso.
O recurso de ofício só existe nas hipóteses legais (art. 574, CPP, p. ex., concessão de habeas corpus), e não para a rejeição da denúncia com extinção da punibilidade.
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