Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 90 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir. I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural. II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa. III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade. IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade. Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade relativa, não absoluta (Súmula 706 STF).
O direito à entrevista prévia e reservada (art. 185, §5º, CPP) é relevante, mas sua inobservância gera nulidade relativa, exigindo arguição oportuna e prova de prejuízo, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
Na primeira fase do júri, o defensor intimado pode deixar de apresentar a resposta escrita por estratégia, reservando teses para o plenário; segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, isso não gera nulidade, distinguindo-se da ausência total de defesa (Súmula 523 STF).
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo (Súmula 206 STF; art. 449, I, CPP).
Comentário de cada alternativa
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas.
Correta: apenas II e III estão certas — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas.
Para aprofundar
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