Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 91 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2018Defensoria

Joana, residente em Brasília – DF, está sendo processada em Recife – PE pela prática de crime de associação criminosa e roubo qualificado. Citada e intimada para interrogatório, a acusada alegou não possuir condições financeiras para contratar advogado nem para arcar com os custos do deslocamento para acompanhar o processo. Apresentou, ainda, testemunhas do fato e informou o endereço dessas testemunhas no estado da Bahia. A respeito da oitiva das testemunhas indicadas por Joana e do interrogatório da acusada, assinale a opção correta.

  1. AIncumbirá ao juiz de Recife intimar as partes sobre a expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal.
  2. BO juiz deverá intimar as partes da data em que será realizada a oitiva das testemunhas deprecadas, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
  3. CExpedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, não haverá suspensão da instrução processual, que seguirá seu curso, não se podendo alegar ter havido prejuízo para a ampla defesa.
  4. DJoana deverá ser interrogada necessariamente em Recife, lugar sede do órgão julgador, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.
  5. EA oitiva das testemunhas de defesa indicadas pela acusada poderá ocorrer por intermédio de carta precatória, cuja devolução condicionará a prolação da sentença criminal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A falta de intimação da expedição da precatória gera apenas nulidade relativa (Súmula 155 STF), dependente de prova de prejuízo, e não absoluta.

Pegadinha: Troca nulidade relativa por absoluta.
Súmula 155 STFart. 222, CPP
B
Errada

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 STJ).

Súmula 273 STJ
C
Correta

Correta: a expedição da precatória não suspende a instrução criminal (art. 222, §1º, CPP), e, findo o prazo, pode-se julgar, juntando-se a carta quando devolvida (§2º); essa é a disciplina legal, de modo que o mero prosseguimento não configura, por si, prejuízo à defesa.

art. 222, §§1º e 2º, CPP
D
Errada

O interrogatório pode ser feito por videoconferência ou carta precatória quando o réu reside em outra comarca; a identidade física do juiz no processo penal (art. 399, §2º, CPP) é mitigada nessas hipóteses e não impõe nulidade.

Pegadinha: O "necessariamente" ignora as formas de interrogatório a distância.
art. 185, §2º, CPPart. 399, §2º, CPP
E
Errada

A devolução da precatória não condiciona a sentença: findo o prazo marcado, o julgamento pode ocorrer, e a carta será juntada quando devolvida (art. 222, §2º, CPP).

Pegadinha: Condiciona a sentença a algo que a lei expressamente dispensa.
art. 222, §2º, CPP

Para aprofundar

Súmula 155 do STFSúmula 273 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie II: Testemunhas, Reconhecimento, Acareação, Documentos, Busca e Apreensão

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