Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 92 — DPE-PE 2018 · CESPE
Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- AA citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
- BO juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.
- CNo caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.
- DA medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
- EDe acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
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Comentário de cada alternativa
No Juizado não há citação por edital: não encontrado o acusado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum (art. 66, parágrafo único, Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Nega o deslocamento de competência que a lei impõe.São de menor potencial ofensivo as infrações com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61, Lei 9.099/1995); a previsão alternativa de multa não atrai a competência do Juizado se a pena privativa máxima excede 2 anos.
Pegadinha: Usa a multa alternativa para burlar o teto de 2 anos.Na causa complexa, as peças vão ao juízo comum (art. 77, §2º, Lei 9.099/1995), que adota o procedimento sumário (art. 538, CPP), e não o sumaríssimo.
Pegadinha: Mantém o rito sumaríssimo após o deslocamento.No Juizado, contra a rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação, no prazo de 10 dias, julgada pela turma recursal (art. 82, Lei 9.099/1995), e não RESE.
Pegadinha: Aplica a regra do CPP (RESE) ao rito sumaríssimo.Correta: segundo jurisprudência consolidada do STJ, a transação penal e a suspensão condicional do processo são aplicáveis à ação penal privada, cabendo ao querelante a proposta. A exceção são os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha (Súmula 536 STJ), que não é o caso tratado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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