Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 93 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2018Defensoria

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

  1. Acabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
  2. Bincabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.
  3. Ccabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
  4. Dincabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
  5. Ecabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ônus de custas processuais não ameaça a liberdade de locomoção, de modo que não cabe habeas corpus para discuti-lo (art. 5º, LXVIII, CF).

art. 5º, LXVIII, CF
B
Errada

As cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) restringem a liberdade e seu descumprimento pode levar à preventiva (art. 282, §4º), razão pela qual o STF admite habeas corpus contra elas.

arts. 282, §4º, e 319, CPP
C
Errada

O habeas corpus não admite dilação probatória; impedimento ou suspeição que dependam de produção de provas devem ser arguidos pela via própria (exceção, arts. 95 e ss., CPP).

Pegadinha: O "mesmo quando depender de dilação probatória" contraria o rito sumário do HC.
arts. 95 a 111, CPP
D
Errada

A Súmula 693 STF só afasta o HC quando a multa é a única pena aplicada ou cominada; a pena restritiva substitutiva (inclusive a prestação pecuniária) pode ser convertida em privativa de liberdade (art. 44, §4º, CP), o que mantém a liberdade em risco e admite o HC.

Pegadinha: Estende a Súmula 693 à substituição da pena privativa, que pode ser reconvertida.
Súmula 693 STFart. 44, §4º, CP
E
Correta

Correta: o habeas corpus pode ser impetrado contra processo manifestamente nulo, mesmo após o trânsito em julgado (art. 648, VI, CPP), desde que a nulidade absoluta seja demonstrável de plano, sem dilação probatória.

art. 648, VI, CPP

Para aprofundar

Súmula 693 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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