Súmulas do STF
Súmula 693 do STF
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 51Direito Constitucional
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 19Direito Penal
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 59Direito Processual Penal
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 43Direito Processual Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 93Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 33Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.