Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — PC-PA 2021 · AOCP
Quanto à ação de ordem de habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
- BNão cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
- CNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
- DNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- ECompete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Juizados Especiais Criminais.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz a Súmula 395 do STF: se o recurso em habeas corpus discute apenas o ônus das custas, a liberdade de locomoção já não está em jogo e o recurso não é conhecido. Como a questão pede a incorreta, esta não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a alternativa INCORRETA; a afirmação é texto literal de súmula e, por isso, não deve ser marcada.É o texto da Súmula 606 do STF: não se admite habeas corpus originário ao Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou do próprio Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a alternativa INCORRETA; a afirmação é texto literal de súmula e, por isso, não deve ser marcada.Corresponde à Súmula 691 do STF: o Supremo não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior. A jurisprudência do STF admite afastar o enunciado em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, mas a regra continua válida.
Pegadinha: Saber que a Súmula 691 é relativizada em casos excepcionais pode levar o candidato a considerá-la falsa; a regra geral permanece e a alternativa a reproduz literalmente.Reproduz a Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus contra condenação a pena de multa nem em processo por infração a que só se comine pena pecuniária, pois não há ameaça à liberdade de locomoção. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a alternativa INCORRETA; a afirmação é texto literal de súmula e, por isso, não deve ser marcada.É a afirmação incorreta e, portanto, o gabarito. A banca adulterou a Súmula 690 do STF, que falava em competência "originária" (não "subsidiária") do Supremo para habeas corpus contra decisão de turma recursal (não de "Juizados Especiais Criminais" em geral). Além disso, a própria Súmula 690 está superada: o STF passou a entender que o habeas corpus contra ato de turma recursal é julgado pelo Tribunal de Justiça ou pelo TRF, conforme o caso. Não existe competência subsidiária do STF nessa matéria.
Para aprofundar
Súmula 395 do STFSúmula 606 do STFSúmula 690 do STFSúmula 691 do STFSúmula 693 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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