Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — PC-PA 2021 · AOCP
Considere a seguinte situação hipotética: Sicrano foi preso por agentes da Polícia Civil de Parauapebas-PA após ter sido localizado em sua residência portando dez quilos de substâncias listadas como entorpecentes químicos proibidos pela legislação (heróina). A diligência policial foi fruto de interceptação telefônica, seguida de campana policial, ambas judicialmente autorizadas. Em seguida, Sicrano foi encaminhado à Delegacia de Polícia para apresentação. Desses fatos, é correto afirmar que
- ASicrano não poderia ter sido preso, pois não havia mandado judicial competente para prendê-lo.
- BSicrano estava em situação de flagrante, pois, além de o delito de tráfico de drogas ser crime permanente, foi encontrado com objetos que fizeram presumir ser ele autor da infração.
- Cpor ter sido preso após investigação pretérita, a audiência de custódia de Sicrano é dispensável na forma da lei.
- Dnão havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso livrar-se-á solto.
- Edepois de interrogado, Sicrano deve ter sua prisão em flagrante homologada pela autoridade policial, com arbitramento de fiança, ou convertida em custódia preventiva pelo juízo competente.
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Comentário de cada alternativa
A prisão em flagrante dispensa mandado judicial: a Constituição admite a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária, e o CPP impõe às autoridades policiais o dever de prender quem esteja em flagrante. Como Sicrano guardava a droga em casa, crime permanente, o flagrante era atual.
Pegadinha: Trata o mandado judicial como requisito de toda prisão, ignorando a hipótese constitucional do flagrante.Guardar ou ter em depósito droga é modalidade permanente do tráfico, e nas infrações permanentes o agente está em flagrante enquanto não cessar a permanência. Sicrano foi surpreendido em casa com dez quilos de heroína, ou seja, cometendo a infração (flagrante próprio). A parte final da alternativa reproduz a fórmula do flagrante presumido (ser encontrado com objetos que façam presumir a autoria); embora o caso seja tecnicamente de flagrante próprio, a conclusão de que havia flagrante está correta e é a resposta da banca.
A lei não dispensa a audiência de custódia quando a prisão decorre de investigação anterior. Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deve realizá-la em até 24 horas após a prisão, com a presença do preso, da defesa e do Ministério Público.
Pegadinha: Cria exceção inexistente à obrigatoriedade da audiência de custódia.A falta de autoridade no lugar da prisão não gera soltura: o preso deve ser logo apresentado à autoridade do lugar mais próximo. A expressão "livrar-se solto" pertence a outro contexto do CPP, ligado a infrações de mínima gravidade, e não a essa situação.
Pegadinha: Mistura a regra da apresentação à autoridade mais próxima com a expressão "livrar-se solto", que nada tem a ver com ausência de autoridade.O delegado lavra o auto de prisão em flagrante, mas quem examina sua legalidade e decide entre relaxar, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória é o juiz. Além disso, o tráfico é inafiançável, e mesmo nos crimes afiançáveis o delegado só arbitra fiança se a pena máxima não passar de 4 anos.
Pegadinha: Atribui ao delegado a homologação do flagrante e sugere fiança em crime inafiançável.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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