Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 41 — PC-PA 2021 · AOCP

Direito Processual PenalAOCP2021Delegado

Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é

  1. AFulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.
  2. BFulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
  3. CFulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.
  4. DFulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.
  5. EFulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O porte ilegal de arma de fogo não é crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, essa vedação consta do art. 318-A do CPP, voltado à mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, e não impede a domiciliar 'em qualquer caso' nas hipóteses do art. 318.

Pegadinha: Trata o porte de arma como crime violento e generaliza uma vedação que a lei prevê apenas no art. 318-A do CPP.
art. 318, CPPart. 318-A, I, CPP
B
Correta

O art. 318 do CPP permite ao juiz substituir a preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência (inciso III) ou quando for homem e único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos (inciso VI). São as hipóteses compatíveis com o caso de um homem hígido de 25 anos, desde que apresente prova idônea dos requisitos, como exige o parágrafo único do mesmo artigo.

art. 318, III, CPPart. 318, VI, CPPart. 318, parágrafo único, CPP
C
Errada

A hipótese existe em abstrato no art. 318, II, do CPP, mas não serve de resposta ao caso: o enunciado descreve Fulano como homem hígido, isto é, saudável, e pede a solução 'nessas circunstâncias'. Ele não tem como comprovar debilidade extrema por doença grave.

Pegadinha: Usa hipótese legal verdadeira, porém incompatível com o dado do enunciado de que o preso é hígido.
art. 318, II, CPP
D
Errada

O art. 318 do CPP não se limita a mães de crianças e a maiores de 80 anos. Também alcança o extremamente debilitado por doença grave, quem é imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência, a gestante e o homem único responsável por filho de até 12 anos incompletos.

Pegadinha: Reduz o rol do art. 318 do CPP a duas hipóteses, ignorando as que se aplicam a homens.
art. 318, CPP
E
Errada

O art. 318, III, do CPP fala em pessoa menor de 6 anos, não de 12, e em pessoa com deficiência de qualquer natureza, não apenas psicomotora. O limite de 12 anos incompletos aparece em outra hipótese: a do homem que é o único responsável pelos cuidados do filho (inciso VI).

Pegadinha: Troca a idade de 6 para 12 anos, misturando os incisos III e VI, e restringe a deficiência à psicomotora.
art. 318, III, CPPart. 318, VI, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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