Questão 50 — PC-MG 2025 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Após a realização de grande operação policial, que ensejou no cumprimento de mandados de prisão preventiva em detrimento de diversas pessoas, o Juízo competente da Comarca de Vespasiano/MG recebeu requerimentos objetivando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Dessa forma, o referido agente público buscou, junto à legislação processual, as hipóteses que legitimam, em tese, o acolhimento das postulações. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

Ahomem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
Bimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.
Cmulher com filho de até doze anos de idade incompletos.
Dextremamente debilitado por motivo de doença grave.
Emaior de oitenta anos.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: o homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos pode ter a preventiva substituída por domiciliar (art. 318, VI, CPP).

art. 318, VI, CPP

Correta

Correta: a hipótese legal é de agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência (art. 318, III, CPP); a alternativa fala em menor de 12 anos, situação não prevista no inciso III. O limite de 12 anos incompletos aparece apenas nas hipóteses de mulher com filho e de homem único responsável (incisos V e VI).

Pegadinha: Mistura a idade de 12 anos dos incisos V e VI com a hipótese do inciso III, cujo limite é de 6 anos.

art. 318, III, V e VI, CPP

Errada

Errada: a mulher com filho de até 12 anos incompletos é hipótese expressa de prisão domiciliar substitutiva (art. 318, V, CPP).

art. 318, V, CPP

Errada

Errada: o agente extremamente debilitado por motivo de doença grave pode ter a preventiva substituída pela domiciliar (art. 318, II, CPP).

art. 318, II, CPP

Errada

Errada: o maior de 80 anos é hipótese legal de prisão domiciliar substitutiva (art. 318, I, CPP).

art. 318, I, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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