Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 49 — PC-MG 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Delegado

Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente. III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público. Nesse cenário, está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Não havendo dúvida quanto ao direito do reclamante, a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos.

art. 120, caput, CPP
II
Falsa

Se duvidoso o direito, o pedido é autuado em apartado e só o juiz criminal decide, mas o prazo assinado ao requerente para a prova é de 5 dias, e não 10.

art. 120, §1º, CPP
III
Falsa

A lei manda ouvir sempre o Ministério Público sobre o pedido de restituição; não há oitiva obrigatória da autoridade policial.

art. 120, §3º, CPP

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: só a I é verdadeira (art. 120, caput, CPP). A II erra o prazo para a prova, que é de 5 dias, e não 10 (art. 120, §1º), e a III erra ao exigir oitiva da autoridade policial, pois a lei manda ouvir sempre apenas o Ministério Público (art. 120, §3º).

art. 120, caput, §§1º e 3º, CPP
B
Errada

Errada: a II é falsa, porque o prazo assinado ao requerente para a prova é de 5 dias (art. 120, §1º, CPP); ver assertiva II.

Pegadinha: Dobra o prazo legal de 5 para 10 dias.
art. 120, §1º, CPP
C
Errada

Errada: a III é falsa, pois sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público, sem previsão de oitiva obrigatória da autoridade policial (art. 120, §3º, CPP).

Pegadinha: Acrescenta a autoridade policial à oitiva obrigatória, que a lei reserva ao MP.
art. 120, §3º, CPP
D
Errada

Errada: a I é verdadeira, mas a II é falsa quanto ao prazo, que é de 5 dias; ver assertiva II.

art. 120, §1º, CPP
E
Errada

Errada: a II (prazo de 10 dias) e a III (oitiva da autoridade policial) são falsas diante do art. 120, §§1º e 3º, CPP.

art. 120, §§1º e 3º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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