Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Foi encaminhado ao Ministério Público inquérito policial que apurou apropriação de R$ 1 milhão por funcionário público em razão de seu cargo. O parquet, então, solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito, por ter constatado vício no procedimento investigatório. Apesar de entender que as provas constantes no inquérito policial eram boas, o juiz atendeu ao pleito do Ministério Público e homologou o arquivamento do inquérito. O Estado ficou inconformado com essa decisão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO juiz poderá rever seu ato, desde que o Estado, na condição de vítima, requeira o desarquivamento do inquérito no prazo de 120 dias.
- BCabe ao Estado apresentar ação penal privada subsidiária da pública em razão da teratologia do requerimento ministerial homologado.
- CPor se tratar de inquérito policial, o Estado, na condição de vítima, tem direito líquido e certo ao desarquivamento.
- DCabe ao magistrado fundamentar discordância do arquivamento e remeter a peça ao procurador-geral de justiça, que poderá oferecer a denúncia.
- EO Estado pode impetrar mandado de segurança para impugnar a decisão judicial que acolheu o pedido do parquet de arquivamento do inquérito.
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Comentário de cada alternativa
Errada: não existe prazo de 120 dias para desarquivamento; o desarquivamento depende de novas provas (art. 18, CPP; Súmula 524 STF).
Pegadinha: Importa o prazo de 120 dias do mandado de segurança.Errada: a ação privada subsidiária pressupõe inércia do MP (art. 29, CPP); o pedido de arquivamento é manifestação do MP e não autoriza a queixa subsidiária.
Errada: a vítima não tem direito líquido e certo ao desarquivamento, que exige novas provas (Súmula 524 STF).
Correta pela redação do art. 28 do CPP vigente na prova: discordando do arquivamento, o juiz remetia o inquérito ao procurador-geral, que podia oferecer a denúncia, designar outro órgão ou insistir no arquivamento. Desde a Lei 13.964/2019, interpretada pelo STF, o controle é feito pela instância de revisão do MP, à qual o juiz pode submeter o caso de patente ilegalidade ou teratologia, de modo que a ideia central do gabarito se mantém.
Errada: na sistemática da prova, a decisão de arquivamento a pedido do MP não era impugnável por mandado de segurança da vítima; hoje, o ente lesado pode provocar a revisão do arquivamento dentro do próprio MP (art. 28, §§1º e 2º, CPP).
A Lei 13.964/2019 alterou o art. 28 do CPP (arquivamento submetido à instância de revisão ministerial, que o ente público lesado pode provocar), e o STF lhe deu interpretação conforme permitindo ao juiz submeter o caso de patente ilegalidade ou teratologia à revisão do MP; o gabarito D permanece defensável em out/2026 quanto à ideia de controle pelo órgão superior do MP, mas não na literalidade do antigo art. 28.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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