Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 48 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir. I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia. III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia. IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes. V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e V.
- EIV e V.
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Análise das assertivas
É absoluta, e não relativa, a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das agravantes (Súmula 162 STF).
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia nem resuma os fatos (Súmula 366 STF).
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para contrarrazoar o recurso contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de dativo (Súmula 707 STF).
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção (Súmula 706 STF), exigindo arguição oportuna e prejuízo.
A Súmula 160 STF ressalva os casos de recurso de ofício: neles o tribunal pode reconhecer nulidade contra o réu não arguida; o item transforma a ressalva em hipótese de nulidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a nulidade é absoluta — ver assertiva I.
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Correta: II (Súmula 366 STF) e III (Súmula 707 STF) reproduzem enunciados do STF — ver assertivas.
Errada: a V é falsa, pois o recurso de ofício é ressalva — ver assertiva V.
Errada: IV e V são falsas — ver assertivas IV e V.
Para aprofundar
Súmula 160 do STFSúmula 162 do STFSúmula 366 do STFSúmula 706 do STFSúmula 707 do STF
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