Súmulas do STF
Súmula 162 do STF
Enunciado
Súmula superada — após a Lei 11.689/2008, as agravantes não são mais quesitadas aos jurados; são consideradas pelo juiz-presidente na sentença (arts. 483 e 492 do CPP).
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 48Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.