Súmulas do STF
Súmula 161 do STF
Enunciado
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF3 2025 — FGV · Questão 38Direito Civil
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 9Direito Civil
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 3Direito Civil
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 40Direito Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.