Questão comentada · Direito Civil

Questão 40 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito CivilTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AConferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia.
  2. BO contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
  3. CSe uma prestação não for divisível e houver dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
  4. DNão cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.
  5. EO transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior e expressa cláusula de não indenizar.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o mandato em causa própria é irrevogável e sua revogação não tem eficácia (art. 685, CC).

art. 685, CC
B
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 693 do CC sobre o contrato de comissão.

art. 693, CC
C
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 259, caput, do CC sobre a obrigação indivisível com pluralidade de devedores.

art. 259, CC
D
Errada

Verdadeira: corresponde ao art. 389 do CC (perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios).

art. 389, CC
E
Correta

Incorreta: o transportador só se exime por força maior, sendo NULA qualquer cláusula excludente de responsabilidade (art. 734, CC; Súmula 161 STF).

Pegadinha: Acrescenta a cláusula de não indenizar como excludente, quando a lei a declara nula.
art. 734, CCSúmula 161 STF

Para aprofundar

Súmula 161 do STF

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras

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