Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito CivilTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

  1. AA proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
  2. BAquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive na hipótese de o terceiro ser cônjuge do promitente.
  3. CA cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de prévia notificação à outra parte.
  4. DNa venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago. É o que se chama de contrato de leasing.
  5. ENos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, mesmo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 427 do CC sobre a força vinculante da proposta.

art. 427, CC
B
Errada

O art. 439, parágrafo único, CC afasta a responsabilidade quando o terceiro é cônjuge do promitente, o ato depende de sua anuência e, pelo regime de bens, a indenização recairia sobre os seus bens.

Pegadinha: O "inclusive" inverte a exceção do parágrafo único do art. 440.
art. 439, CC
C
Errada

A cláusula resolutiva tácita depende de interpelação JUDICIAL (art. 474, CC), não de simples notificação.

Pegadinha: Troca interpelação judicial por notificação prévia.
art. 474, CC
D
Errada

A reserva da propriedade pelo vendedor até o pagamento integral é a venda com reserva de domínio (art. 521, CC), não o leasing (arrendamento mercantil).

Pegadinha: Dá o nome de leasing à venda com reserva de domínio.
art. 521, CC
E
Errada

A Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado, SALVO se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Pegadinha: Troca o "salvo se" da súmula por "mesmo se".
Súmula 530 STJ

Para aprofundar

Súmula 530 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis

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