Questão comentada · Direito Civil
Questão 25 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É correto afirmar que
- Ao fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.
- Bo provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
- Ca teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.
- Dé lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.741/2012, que regulamenta o art. 150, §5º, da CF, obriga a informar nos documentos fiscais o valor aproximado da totalidade dos tributos que incidem sobre a venda, e o art. 6º, III, do CDC também prevê essa informação.
Pegadinha: Nega um dever de informação expressamente previsto em lei.O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo dos usuários. Pelo art. 19 do Marco Civil, ele só responde se descumprir ordem judicial de remoção. Mesmo depois dos Temas 533 e 987 da Repercussão Geral do STF, que ampliaram as hipóteses (notificação extrajudicial e presunção de responsabilidade em anúncios pagos), o regime continua sendo de responsabilidade por omissão ou falha, e não objetiva.
Pegadinha: Apresenta como objetiva uma responsabilidade que depende de omissão do provedor.A Segunda Seção do STJ firmou que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária do Decreto-lei 911/1969, porque o art. 3º exige o pagamento integral da dívida para que o bem seja restituído ao devedor.
Pegadinha: Estende ao DL 911/1969 uma teoria que a jurisprudência do STJ afasta nesse regime.O Tema 710 dos Repetitivos do STJ considera lícito o credit scoring (arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011), desde que respeitados a privacidade e a transparência. A Súmula 550 do STJ dispensa o consentimento do consumidor, que tem o direito de pedir esclarecimentos sobre os dados e as fontes usados no cálculo.
Depois da prova, o STF (Temas 533 e 987 da Repercussão Geral) declarou o art. 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional e ampliou a responsabilidade dos provedores, mas sem torná-la objetiva, então o gabarito D (e o erro da B) continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 550 do STJTema 710 do STJTema 533 do STFTema 987 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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