Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?
- ALei do SINASE.
- BEstatuto da Criança e do Adolescente.
- CLei Henry Borel.
- DLei da Palmada.
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A Lei do SINASE (Lei 12.594/2012), ao fixar os princípios da execução das medidas socioeducativas, determina expressamente a "prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas" (art. 35, III).
O ECA disciplina as medidas socioeducativas, mas a priorização expressa de práticas restaurativas está no rol de princípios da execução trazido pela Lei do SINASE, não no texto do Estatuto.
Pegadinha: Induz a escolher a lei mais geral da infância, quando o princípio está na lei específica de execução socioeducativa.A Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente; não é ela que estabelece a prioridade das práticas restaurativas.
A Lei da Palmada/Menino Bernardo (Lei 13.010/2014) inseriu no ECA o direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante; não trata da priorização de práticas restaurativas.
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