Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve
- Aser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.
- Bser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.
- Cser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.
- Dser considerada adoção internacional.
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Comentário de cada alternativa
Não existe a categoria "adoção mista" no ECA: a adoção é nacional ou internacional, e o critério é a residência habitual do adotante, não sua nacionalidade (art. 51, ECA).
Pegadinha: Inventa uma categoria intermediária e mistura a atuação da Autoridade Central Federal.A nacionalidade brasileira do adotante não torna a adoção nacional; o que define a adoção internacional é o adotante residir fora do Brasil (art. 51, caput, ECA). Por isso o §2º do art. 51 fala em preferência dos brasileiros residentes no exterior "nos casos de adoção internacional".
Pegadinha: Troca o critério legal (residência) pelo da nacionalidade.Embora o caput do art. 51 do ECA mencione o pretendente residente em país-parte da Convenção de Haia, a adoção por quem reside em país não signatário não se converte em nacional: continua sendo internacional, com regras próprias (art. 52-D, ECA).
Pegadinha: Usa a referência à Convenção de Haia no art. 51 para sugerir que a adesão do país muda a natureza da adoção.É adoção internacional, pois o critério do ECA é a residência habitual do adotante fora do Brasil (art. 51, caput). O próprio art. 51, §2º, confirma ao dar aos brasileiros residentes no exterior preferência sobre estrangeiros "nos casos de adoção internacional".
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