Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente
- Aimediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.
- Bimediatamente, pela autoridade policial.
- Cno prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.
- Dno prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.
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Comentário de cada alternativa
O ECA não dá prazo de 24 horas para a comunicação ao juiz: tanto a autoridade judiciária quanto a família devem ser comunicadas incontinenti (art. 107, ECA).
Pegadinha: Importa a lógica de prazo de 24 horas do CPP para a comunicação ao juiz.Pelo art. 107 do ECA, a apreensão do adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser comunicados incontinenti (imediatamente) à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Deixar de fazê-lo é crime (art. 231, ECA).
A comunicação à família não é feita pelo juiz em 24 horas: ela cabe à autoridade que fez a apreensão e deve ser imediata, assim como a comunicação ao juiz (art. 107, ECA).
Pegadinha: Troca o responsável pela comunicação e cria um prazo que não existe.A oitiva informal pelo MP (art. 179, ECA) vem depois da apresentação e não condiciona a comunicação ao juiz e à família, que deve ser imediata (art. 107, ECA).
Pegadinha: Mistura a oitiva informal pelo MP com o dever de comunicação imediata.Resolva esta e milhares de outras questões
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