Questão comentada · Direito Civil
Questão 57 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade.
- BÉ vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem.
- CO direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação.
- DA redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante.
- ENa compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 1º, §2º, da Lei 13.966/2019 admite a franquia por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento.
É a incorreta: o art. 742 do CC confere ao transportador, executado o transporte, direito de retenção sobre a bagagem do passageiro para garantir o pagamento da passagem não feito no início ou durante o percurso.
Pegadinha: Transforma o direito de retenção em vedação.Verdadeira: o art. 22, §1º, III, da Lei 9.514/1997 admite alienação fiduciária do direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
Verdadeira: a redução da esfera de atividade do representante em desacordo com o contrato é motivo justo para rescisão pelo representante (art. 36, "a", Lei 4.886/1965).
Verdadeira: na venda por amostra, protótipo ou modelo, havendo contradição com a descrição contratual, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo (art. 484, parágrafo único, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.