Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 58 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ASe dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
- BA Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.
- COs programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.
- DOs direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.
- EA nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: havendo criações independentes, a patente cabe a quem provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção (art. 7º, LPI — sistema first to file).
Verdadeira: a LPI aplica-se ao pedido proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil (art. 3º, I, Lei 9.279/1996).
É a incorreta: programas de computador em si não são considerados nem invenção nem modelo de utilidade (art. 10, V, LPI); são protegidos pelo regime de direito autoral da Lei 9.609/1998.
Pegadinha: Afirma metade da exclusão legal como se fosse inclusão.Verdadeira: consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial (art. 5º, LPI).
Verdadeira: a nulidade da patente produz efeitos a partir da data do depósito do pedido (art. 48, LPI), isto é, retroage (ex tunc).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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