Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 59 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito do ConsumidorTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA. Acerca da relação de consumo no âmbito do comércio eletrônico:

  1. Ao direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.
  2. Bo fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.
  3. Cpara garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.
  4. Do fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
  5. Eé obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de arrependimento é de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49, CDC); 14 dias é o prazo do direito europeu.

Pegadinha: Altera o prazo legal de 7 para 14 dias.
art. 49, CDC
B
Errada

O contrato deve ser disponibilizado em meio que permita conservação e reprodução IMEDIATAMENTE após a contratação (art. 4º, IV, Decreto 7.962/2013), e não em até sete dias.

Pegadinha: Cria prazo de sete dias inexistente.
art. 4º, IV, Decreto 7.962/2013
C
Errada

O fornecedor deve confirmar IMEDIATAMENTE o recebimento da aceitação da oferta (art. 4º, III, Decreto 7.962/2013), não em 24 horas.

Pegadinha: Substitui "imediatamente" por prazo de 24 horas.
art. 4º, III, Decreto 7.962/2013
D
Correta

Literalidade do art. 5º, §4º, do Decreto 7.962/2013: o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

art. 5º, §4º, Decreto 7.962/2013
E
Errada

Nem o CDC nem o Decreto 7.962/2013 exigem assinatura digital ICP-Brasil em contratações acima de determinado valor; o decreto impõe apenas mecanismos de segurança eficazes para pagamento e tratamento de dados (art. 4º, VII).

Pegadinha: Inventa requisito formal com valor de corte.
art. 4º, VII, Decreto 7.962/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Proteção Contratual: Transparência, Interpretação Favorável, Vinculação, Arrependimento e Contratos de Crédito e Prestações

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