Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- ANa sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio poderão exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
- BA sociedade em comum caracteriza-se pela não inscrição dos atos constitutivos e pela responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais.
- CNa sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deverá ser exercida em conjunto pelo sócio ostensivo e pelo sócio participante.
- DO contrato social da sociedade simples não poderá prever outras causas de dissolução diversas das previstas na lei.
- EA inscrição em registro do contrato conferirá personalidade jurídica à sociedade em conta de participação.
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Comentário de cada alternativa
Os herdeiros do cônjuge de sócio não podem exigir desde logo a parte na quota; concorrem à divisão periódica dos lucros até a liquidação da sociedade (art. 1.027, CC).
Pegadinha: Nega a restrição do art. 1.027, que protege a sociedade.A sociedade em comum é a que não inscreveu seus atos constitutivos (art. 986, CC), e todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990, CC); o benefício de ordem é excluído apenas para quem contratou pela sociedade, o que não afasta a solidariedade.
Na conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade exclusiva (art. 991, CC).
Pegadinha: Troca "unicamente pelo ostensivo" por "em conjunto".O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas (art. 1.035, CC).
Pegadinha: Nega a autonomia contratual expressamente prevista.A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação em qualquer registro não lhe confere personalidade jurídica (art. 993, CC).
Pegadinha: Atribui ao registro um efeito que a lei expressamente nega.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas
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