Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 56 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AAs concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.
- BSão exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
- CÉ competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- DA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei nº 11.101/2005.
- EO devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 11.101/2005 exclui de sua incidência apenas empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 2º, I), não as concessionárias privadas; e a falência da concessionária é causa de extinção da concessão ou permissão (art. 35, VI, Lei 8.987/1995).
O art. 5º, II, da Lei 11.101/2005 diz o oposto: NÃO são exigíveis do devedor as despesas dos credores para tomar parte na recuperação ou falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Pegadinha: Inverte a regra geral (inexigibilidade) mantendo a mesma ressalva.O juízo competente é o do local do PRINCIPAL ESTABELECIMENTO do devedor ou da filial de empresa com sede fora do Brasil (art. 3º, Lei 11.101/2005), e não o da sede.
Pegadinha: Troca "principal estabelecimento" por "sede".A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à lei (art. 6º, I, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Nega o efeito suspensivo expressamente previsto.É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sob pena de crime do art. 168 (art. 6º-A, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020).
Pegadinha: Transforma vedação em faculdade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.