Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
- BA personalidade jurídica é requisito essencial para a capacidade de postular em juízo.
- CO art. 5° da Lei n° 9.469/1997 permite a intervenção anômala da União em processos que tenham como partes autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, fundada apenas em interesses econômicos, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Essa espécie de intervenção atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.
- DO cessionário do crédito poderá ingressar no processo de execução como sucessor do exequente originário, desde que o consinta o executado; caso não haja o consentimento, o cessionário poderá intervir como assistente do exequente.
- EÉ cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a tese do Tema 962 dos Repetitivos do STJ: o sócio que geria ao tempo do fato gerador, sem excesso de poderes ou infração à lei, e se retirou regularmente sem dar causa à dissolução irregular não responde pelo redirecionamento (art. 135, III, CTN).
A capacidade de ser parte não depende de personalidade jurídica: entes despersonalizados como espólio, massa falida, condomínio e sociedade sem personalidade atuam em juízo (art. 75, V, VII, XI e IX, CPC), e a Câmara de Vereadores tem personalidade judiciária (Súmula 525 STJ).
Pegadinha: Usa "requisito essencial" para algo que a lei dispensa em vários casos.A intervenção anômala do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 dispensa interesse jurídico, mas não desloca a competência: a pessoa jurídica de direito público só passa a ser considerada parte, para fins de deslocamento, se interpuser recurso.
Pegadinha: A primeira parte está certa; o erro está em afirmar o deslocamento automático da competência.O cessionário pode prosseguir na execução como sucessor do exequente independentemente de consentimento do executado (art. 778, §1º, III, e §2º, CPC; Tema 1 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Importa para a execução a regra de anuência da parte contrária própria da alienação da coisa litigiosa no processo de conhecimento (art. 109, §1º, CPC).Nos Juizados Especiais Federais, a divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ é levada por pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001), e não por reclamação.
Pegadinha: Confunde o sistema dos JEFs, que tem instrumento próprio, com a reclamação.Para aprofundar
Súmula 525 do STJTema 1 do STJTema 962 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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