Temas Repetitivos do STJ
Tema 962 do STJ
Tese firmada
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 81Direito Tributário
- TRF3 2025 — FGV · Questão 65Direito Tributário
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 6Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 21Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 32Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 57Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 54Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.